Legislações e Atos | Page 6 | Câmara Municipal de Rosário do Catete

Legislação	Categoria	Título
11/2025	Projeto de Lei	PROJETO DE LEI
11/2025	Leis Complementares	LEI COMPLEMENTAR
11/2025	Portarias	PORTARIA
11/2025	Atas	ATA DA SESSÃO
11/2025	Leis Ordinárias	LEI COMPLEMENTAR
10/2025	Projeto de Lei	PROJETO DE LEI
10/2025	Atas	ATA DA SESSÃO
10/2025	Indicações	INDICAÇÃO
10/2025	Projeto de Lei	PROJETO DE LEI
10/2025	Portarias	PORTARIA
9/2025	Portarias	PORTARIA
9/2025	Indicações	INDICAÇÃO
9/2025	Atas	ATA DA SESSÃO
8/2025	Indicações	INDICAÇÃO
8/2025	Portarias	PORTARIA
8/2025	Projeto de Lei	PROJETO DE LEI
8/2025	Atas	ATA DA SESSÃO
7/2025	Atas	ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
7/2025	Indicações	INDICAÇÃO
7/2025	Portarias	PORTARIA