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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
5/2022 Leis Complementares Leis Complementares
5/2022 Lei de Estrutura Administrativa LEI DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
5/2022 Resoluções RESOLUÇÃO
4/2022 INDICAÇÃO
4/2022 ATA Nº 04 SESSÃO ORDINÁRIA
4/2022 Leis Ordinárias PROJETO LEI Nº 04-2022
4/2022 Moções MOÇÁO DE APLAUSOS Nº04-2022
4/2022 EXTRATO DE CONTRATO E JUSTIFICATIVA DE LICITAÇÃO Nº04-2022
4/2022 EXTRATO DA JUSTIFICATIVA INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº04-2022
4/2022 ATA DA SESSÃO SOLENE Nº04-2022
4/2022 Portarias PORTARIA Nº04-2022
4/2022 Indicações Indicações
4/2022 Projeto de Resoluções PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº04/2022
4/2022 REQUERIMENTO Nº04/2022
4/2022 Indicações INDICAÇÃO Nº04/2023
4/2022 Leis Complementares Leis Complementares
4/2022 Resoluções RESOLUÇÃO
3/2022 ATA Nº 03 SESSÃO ORDINÁRIA
3/2022 INDICAÇÃO
3/2022 Moções MOÇÃO DE APLAUSOS Nº03 2022
Data da última atualização no site: 27/05/2025 11:18