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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
21/2022 Leis Ordinárias PROJETO DE LEI Nº21/2022
21/2022 Projeto de Resoluções PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº21/2022
21/2022 Resoluções RESOLUÇÃO
20/2022 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 20-2022
20/2022 Portarias PORTARIA Nº20-2022
20/2022 Indicações Indicações
20/2022 Leis Ordinárias PROJETO DE LEI Nº20/2022
20/2022 Projeto de Resoluções PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº20/2022
20/2022 Resoluções RESOLUÇÃO
19/2022 INDICAÇÃO
19/2022 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIO Nº19-2022
19/2022 Portarias PORTARIA Nº19-2022
19/2022 Indicações Indicações
19/2022 Moções Moção de aplausos
19/2022 Leis Delegadas PROJETO DE LEI Nº 19/2022
19/2022 Projeto de Resoluções PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº19/2022
19/2022 Resoluções RESOLUÇÃO
18/2022 INDICAÇÃO
18/2022 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 18-2022
18/2022 Portarias PORTARIA Nº18-2022
Data da última atualização no site: 04/06/2025 09:20