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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
19/2025 Indicações INDICAÇÃO
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18/2025 Portarias PORTARIA
18/2025 Indicações INDICAÇÃO
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15/2025 Indicações INDICAÇÃO
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14/2025 Atas ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
14/2025 Portarias PORTARIA
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Data da última atualização no site: 21/05/2025 14:08