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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
928/2022 Leis Ordinárias Leis Ordinárias
927/2022 ATO DE PROMULGAÇÃO Nº13-2022/ PROMULGA LEI Nº 927-2022
927/2022 Leis Ordinárias Leis Ordinárias
926/2022 ATO DE PROMULGAÇÃO Nº12-2022/ PROMULGA LEI Nº 926-2022
926/2022 Leis Ordinárias Leis Ordinárias
925/2022 ATO DE PROMULGAÇÃO Nº11-2022/ PROMULGA LEI Nº 925-2022
925/2022 Leis Ordinárias Leis Ordinárias
924/2022 Leis Ordinárias Leis Ordinárias
924/2022 ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 10-2022- PROMULGA LEI Nº 924-2022
923/2022 Leis Ordinárias Leis Ordinárias
923/2022 ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 09-2022- PROMULGA LEI Nº 923-2022
922/2022 Leis Ordinárias Leis Ordinárias
922/2022 ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 08-2022-PROMULGA LEI Nº 922-2022
921/2022 ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 07-2022- PROMULGA LEI Nº 921-2022
921/2022 Leis Ordinárias Leis Ordinárias
920/2022 Leis Ordinárias Leis Ordinárias
920/2022 ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 06-2022- PROMULGA LEI Nº 920-2022
919/2022 Leis Ordinárias Leis Ordinárias
919/2022 ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 05-2022- PROMULGA LEI Nº 919-2022
918/2022 ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 04-2022- PROMULGA LEI Nº 918-2022
Data da última atualização no site: 27/05/2025 10:06