Legislações e Atos | Câmara Municipal de Rosário do Catete

Legislação	Categoria	Título
1015/2025	Leis Municipais	LEI MUNICIPAIS
1014/2025	Leis Municipais	LEIS MUNICIPAIS
1013/2025	Leis Municipais	LEIS MUNICIPAIS
1012/2025	Leis Municipais	LEIS MUNICIPAIS
1011/2025	Leis Municipais	Lei Municipal
1010/2025	Leis Municipais	Lei Municipal
1009/2025	Leis Municipais	Lei Municipal
1008/2025	Leis Municipais	Lei Municipal
1007/2025	Leis Municipais	Lei Municipal
1006/2025	Leis Municipais	Lei Municipal
52/2025	Indicações	INDICAÇÃO
51/2025	Indicações	INDICAÇÃO
50/2025	Indicações	INDICAÇÃO
49/2025	Portarias	PORTARIA
49/2025	Indicações	INDICAÇÃO
48/2025	Indicações	INDICAÇÃO
48/2025	Regimento Interno	PORTARIAS
48/2025	Portarias	PORTARIA
47/2025	Indicações	INDICAÇÃO
46/2025	Portarias	PORTARIA